Termos de Uso

TERMOS DE USO

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e o VEXPENSES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.784.024/0001-28, com sede na Av. Wladimir Meirelles Ferreira, 1660, 19º Andar, CEP 14.021-630, Ribeirão Preto, São Paulo- Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do software denominado VEXPENSES, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “vexpenses.com.br” (o “Site”) ou por meio das lojas online da Google e da Apple para distribuição de aplicações, jogos, filmes, música e livros para dispositivos com os sistemas Android© iOS© respectivamente. O prazo de disponibilização do SOFTWARE será aquele determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas e/ou físicas indicadas pelo LICENCIADO.

Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

2. Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.

O LICENCIADO não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro EULA mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no Site e no SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

3. Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

1. a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
2. b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
3. c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

4. Vigência e Rescisão

O presente EULA entra em vigor a partir da data de sua assinatura pelas PARTES e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Caso não haja comunicação de descontinuidade entre as PARTES em até 30 dias do prazo de vigência deste objeto, a renovação deste EULA será automática e por igual período.

O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula onze e na cláusula catorze, item 14.9.

A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula sexta.

No caso de rescisão do presente EULA, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula sétima deste termo, sendo excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias da data da rescisão.

5. Remuneração e Forma de Pagamento

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO.

O valor do plano consiste no valor a ser cobrado por cada usuário que fizer a inserção de um item no SOFTWARE durante um determinado período. Sendo assim, pode haver variações nas cobranças entre os períodos de cobrança.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será reestabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.

A LICENCIANTE utiliza o sistema de pagamento digital Iugu. Esta forma de pagamento possibilita uma transação fácil, rápida e segura através de pagamento realizado de maneira transparente, ou seja, dentro do próprio website da plataforma da LICENCIANTE, onde o LICENCIADO escolherá uma entre as duas formas de pagamento que o sistema disponibiliza: cartões de crédito e boleto.

Os valores no Site já incluem todos os tributos e impostos aplicáveis à transação.

Em caso de pagamento por boleto, caso seja necessária a emissão de um novo boleto por motivo de não pagamento, a LICENCIANTE se reserva no direito, e o LICENCIADO desde já concorda com tal direito, de adicionar no valor da cobrança do novo boleto o custo da emissão deste.

6. Restituição das Informações

Conforme descrito na cláusula 6, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as informações do LICENCIADO, incluindo as informações pessoais, informações de conta e informações financeiras, em poder da LICENCIANTE serão eliminadas do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

7. Obrigações do Licenciado

Obriga-se o LICENCIADO a:

1. a. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
2. b. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
3. c. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;
4. d. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações, informações financeiras, informações de conta e informações pessoais, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
5. e. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
6. f. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
7. g. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
8. h. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, bem como em caso de incidente de segurança que possa afetar o SOFTWARE, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE;
9. i. Garantir que quaisquer dados pessoais inseridos no SOFTWARE foram obtidos de acordo com as regras previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo do LICENCIADO a responsabilidade pela obtenção e controle das autorizações e/ou consentimentos necessários junto aos titulares dos dados.

8. Obrigações do Licenciante

Obriga-se o LICENCIANTE a:

1. a. Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas por parte do LICENCIADO as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
2. b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
3. c. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
4. d. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;
5. e. Manter as informações disponibilizadas pelo LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as disposições da LGPD;
6. f. Adotar, considerando os meios tecnológicos disponíveis e adequados às suas atividades, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, medidas de segurança, de caráter técnico e organizacional, para prover a confidencialidade e integralidade dos dados disponibilizadas pelo LICENCIADO, de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos titulares dos dados.

9. Isenção de Responsabilidade do Licenciante

O LICENCIANTE não se responsabiliza:

1. a. Por falha de operação, operação realizada por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
2. b. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
3. c. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
4. d. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
5. e. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
6. f. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo inserido pelo LICENCIADO no SOFTWARE;
7. g. Por revisar quaisquer tipos de informações fornecidas pelo LICENCIADO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações; e
8. h. Pelo uso indevido por parte do LICENCIADO, seus sócios, diretores, empregados, prepostos, consultores, contratados, representantes ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta), ou ainda quaisquer outras pessoas de empresas relacionadas, com relação aos dados armazenados no SOFTWARE.

O LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais morais ou materiais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO ou à sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

10. Retomada dos Softwares

A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

11. Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 8.1, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

12. Tratamento dos Dados Pessoais

O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, consente, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento, pela LICENCIANTE, dos dados pessoais incluídos no SOFTWARE ou disponibilizados à LICENCIANTE pelo LICENCIADO, para finalidades específicas, em conformidade com a LGPD.

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE tome decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, financeiros, bancários e de conta, bem como realize o tratamento desses dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento dos dados pessoais pela LICENCIANTE tem como finalidades:

1. a. Possibilitar que o LICENCIADO e seus funcionários utilizem o SOFTWARE para a gestão do reembolso de despesas corporativas;
2. b. Possibilitar que a LICENCIANTE opere e aprimore o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.;
3. c. Identificar os usuários na plataforma;
4. d. Elaborar Relatórios Gerencias;
5. e. Enviar comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
6. f. Possibilitar que a LICENCIANTE estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO; e
7. g. Desenvolver de novos recursos e tecnologias.

A LICENCIANTE fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do LICENCIADO com outros agentes de tratamento de dados caso seja necessário para as finalidades listadas neste EULA, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

Caso o LICENCIADO não seja o titular dos dados pessoais, deverá dar conhecimento ao respectivo titular dos termos deste EULA, bem como obter o consentimento do titular, se necessário para o tratamento, e cumprir o disposto na LGPD.

Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE pode acessar diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições que se façam necessárias, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações fornecidas pelo LICENCIADO para tanto.

O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações serão coletadas com a finalidade de orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies para fins de controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de garantir a proteção desses dados e de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros sem a devida autorização.

O LICENCIADO consente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

13. Disposições Gerais

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Este EULA obriga as PARTES e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das PARTES, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

Neste ato, a LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE divulgue a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA;

A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

1. a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
2. b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
3. c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no SOFTWARE, desde que tais ações não prejudiquem as operações do LICENCIADO na utilização do SOFTWARE.

A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do SOFTWARE as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

14. Política de Privacidade

A política de privacidade do SOFTWARE encontra-se disponível em www.vexpenses.com.br/privacy-policy.

15. Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.