TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS FORMULÁRIO DE CONTATO

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS FORMULÁRIO DE CONTATO

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o Titular consente que o responsável por coletar os dados pessoais deste formulário, denominado Controlador (VEXPENSES S.A., CNPJ nº 07.784.024/0001-28), tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DADOS COLETADOS E TRATADOS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

1. a) Nome completo;
2. b) Endereço de e-mail;
3. c) Telefone.

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo tem a seguinte finalidade:

1. a) Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
2. b) Possibilitar que o Controlador elabore contratos futuros junto do Titular;
3. c) Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus serviços, de forma remunerada ou gratuita;
4. d) Possibilitar que o Controlador utilize tais dados em Pesquisas de Mercado de natureza profissional e Relatórios Gerenciais.

3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo Controlador apenas durante o tempo necessário para a realização das finalidades para os quais foram coletados.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

5. SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou irregular.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou fornecendo determinados serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

7. DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. 1. confirmação da existência de tratamento;
2. 2. acesso aos dados;
3. 3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. 4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
5. 5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
6. 6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7. 7. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
8. 8. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
9. 9. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
10. 10. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente Termo.